Proibições Principais

Proibições Principais
A queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em
recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados;
O lançamento de resíduos sólidos em áreas não
licenciadas para este fim;
O lançamento de resíduos sólidos em sistemas de
redes de drenagem de águas pluviais, esgotos,
eletricidade, gás e telefone.

Obrigações e Responsabilidades
Os geradores de resíduos sólidos são responsáveis pela
gestão dos mesmos;
A gestão dos resíduos sólidos de geração difusa é da
competência do poder público municipal;
Os resíduos sólidos de geração determinada, que não
apresentam risco à saúde e ao meio ambiente poderão ser
equiparados aos resíduos sólidos de geração difusa, a critério
dos Municípios e do Distrito Federal;
O gestor poderá contratar terceiros para a execução de
quaisquer das etapas do processo de gestão de seus resíduos
sólidos, os quais deverão estar devidamente licenciados pelo
órgão competente.